Supremo Condena quadrilha Petista mensaleira por 6 x 4

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Estamos atualizando nosso cadastro de políticos que possuem sua fichinha mais suja que pau de galinheiro. Também disponibilizaremos a lista de quem falta mais às sessões e comissões, uso de verbas indenizatórias, doações e patrimônio dos políticos. Aguardem.

sexta-feira, 17 de setembro de 2010

COMPROMISSO HISTÓRICO COM A DEMOCRACIA

Compromisso histórico com a democracia

A despeito dos que querem me rebaixar —usando inclusive o horário eleitoral, que é um espaço de apresentação de propostas para melhorar o país—, minha história política está diretamente associada à liberdade. Só quem sofreu as chagas da Ditadura Militar neste país sabe, na pele, o que é ser defensor da democracia. E não existe democracia sem garantia ao direito à expressão e ao livre exercício da atividade jornalística.

Ensina a boa doutrina jurídica que não há direito absoluto, ou seja, o limite à aplicação de um direito é estabelecido por outro direito. Nesse sentido, não se pode dizer que o direito de ir e vir está acima do direito à propriedade, e assim por diante. É preciso confrontar os direitos no caso concreto, para se definir qual prevalecerá. Trata-se de uma atividade típica e exclusiva ao Judiciário.

Aliás, esse confronto é que diferencia uma democracia de um regime totalitário, absolutista, imperial. Ao contrário do que muitos pensam, tal condicionamento é sinal de solidez e avanço democrático. Em certa medida, equivale dizer que todo direito embute responsabilidades. Essa compreensão não é somente minha, está expressa na nossa Constituição, que, não à toa, é tida como uma das mais democráticas e avançadas do mundo.

Com base nesse preceito constitucional é que precisamos refletir sobre o papel e comportamento da grande imprensa no Brasil de hoje. A prática que tem prevalecido é a de acusar e formar culpas antes sequer da abertura de um processo judicial. A estratégia é cristalizar na sociedade opiniões para pressionar a Justiça.

Mas a conquista do respeito ao rito jurídico não é mera formalidade, é imprescindível ao pleno funcionamento da democracia. É tão valiosa quanto a liberdade de expressão. Da mesma forma, configura-se fundamental respeitar o direito de imagem e o direito de resposta de qualquer cidadão. Caso contrário, estaremos jogando no lixo um dos pilares de nossa democracia, comprometendo todo o regime.

Ocorre que a grande imprensa nacional, imbuída do claro propósito de defender determinados interesses e a pretexto de sua inquebrantável liberdade de expressão, tem usurpado com frequência o direito de cidadãos de se defender. É preciso que a própria mídia suspenda tais práticas e reflita sobre as responsabilidades e papéis que tem a cumprir perante a sociedade. O irretocável direito de informar não pressupõe manipulações.

Infelizmente, o comportamento da grande imprensa nas atuais eleições tem caminhado no sentido oposto. Claramente, escolheu-se um dos candidatos e passou-se a contaminar o noticiário com vistas a atender os interesses eleitorais dele. O que a grande imprensa não percebeu é que o preço dessa adesão “contaminada” é o sacrifício de sua própria credibilidade e do bom jornalismo: a abstenção de juízo de valor, a pluralidade ideológica, a isonomia de espaço para acusadores e acusados e a defesa do direito à imagem e à honra.

Liberdade de expressão plena e verdadeira prescinde da existência de mão dupla no relacionamento entre imprensa e sociedade, não tentativas de manipular as opiniões. É isso, e apenas isso, que o monopólio da comunicação tem buscado defender, colocando a mídia acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Exageros como a proposição de que caminhamos para o totalitarismo no Brasil só acentuam esse processo de perda da credibilidade. E, convenhamos, não condizem com a realidade. Resta à grande imprensa retomar os princípios democráticos em sua cobertura.

Como sempre, reafirmo minha defesa desses valores com responsabilidade, pois abalos a quaisquer —repito, quaisquer!— direitos constitucionais só interessam aos quem não têm compromisso histórico com a democracia.



José Dirceu, 64, é advogado e ex-ministro da Casa Civil

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